AREsp 3004213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, examinou e fundamentou a manutenção das astreintes em 10% sobre o valor da causa (R$ 155.722,72) em razão da inércia da seguradora entre 11/10/2023 e 01/11/2023, o que justificou a multa até 02/11/2023, e porque a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão da multa vencida não é admitida conforme art. 537, §1º, do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Revisão Do Valor Da Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reexame do valor das astreintes versus vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da multa periódica (multa vincenda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, examinou e fundamentou a manutenção das astreintes em 10% sobre o valor da causa (R$ 155.722,72) em razão da inércia da seguradora entre 11/10/2023 e 01/11/2023, o que justificou a multa até 02/11/2023, e porque a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão da multa vencida não é admitida conforme art. 537, §1º, do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.