AREsp 2702720 - DECISAO

AREsp 2702720 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ), as teses sobre caução e liberdade econômica não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração (Súmula 282 do STF), e eventual alegada ofensa a dispositivo constitucional não compete ao STJ apreciar.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Caução Para Levantamento De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Caução Para Levantamento De Valores Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das astreintes
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ), as teses sobre caução e liberdade econômica não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração (Súmula 282 do STF), e eventual alegada ofensa a dispositivo constitucional não compete ao STJ apreciar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.