AREsp 3058283 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o redimensionamento das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO CESARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Redução E Limitação De Multa Diária, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO CESARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução/limitação das astreintes
- 2 aplicação do art. 537, §1º e §4º do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o redimensionamento das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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