REsp 1832424 - ACORDAO

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A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 410) exige prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer; no caso concreto não houve intimação pessoal específica, sendo insuficiente a intimação realizada em nome do advogado, razão pela qual deve ser afastada a cobrança das astreintes e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes) em obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a intimação feita ao advogado substitui a intimação pessoal do devedor para início da fluência das astreintes
  3. 3 Compatibilidade do enunciado da Súmula 410/STJ com o Novo CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 410) exige prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer; no caso concreto não houve intimação pessoal específica, sendo insuficiente a intimação realizada em nome do advogado, razão pela qual deve ser afastada a cobrança das astreintes e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes ante a ausência de prévia intimação pessoal do devedor