AREsp 3045989 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da proporcionalidade das astreintes, tendo limitado seu valor em R$100.000,00; a pretensão de alterar tal conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Clínica Espaço Mundi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão De Decisão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão De Decisão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Clínica Espaço Mundi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade e proporcionalidade da imposição das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da proporcionalidade das astreintes, tendo limitado seu valor em R$100.000,00; a pretensão de alterar tal conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.