AREsp 2677163 - DECISAO

AREsp 2677163 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, de modo que incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em relação à alegada falta de fundamentação; as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; e, adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da argumentação sobre omissão e violação de dispositivos legais (arts. 489, §1º; 1.022, II; art. 20 da LINDB)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e sua razoabilidade (art. 537 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, de modo que incidiu o óbice da Súmula 83/STJ em relação à alegada falta de fundamentação; as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; e, adicionalmente, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.