AREsp 2494805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a redução do valor consolidado das astreintes exigiria reexame do juízo de proporcionalidade e razoabilidade e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse exceção, tampouco violação do art. 926 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Exequente: TÂNIA TELLES DA CUNHA; Agravada / Operadora De Plano De Saúde: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Redução De Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Art. 537, § 1º Do CPC, Art. 926 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Redução De Astreintes Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

TÂNIA TELLES DA CUNHA

Agravante / Exequente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravada / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes por excesso e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 alegação de violação do art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a redução do valor consolidado das astreintes exigiria reexame do juízo de proporcionalidade e razoabilidade e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse exceção, tampouco violação do art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 365-369 que negou provimento ao agravo em recurso especial.