AREsp 3047065 - DECISAO

AREsp 3047065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ocorrência de preclusão consumativa quanto à revisão do montante acumulado das astreintes, além da distinção legal entre multa vincenda e multa vencida prevista no art. 537, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RIUZI OCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Vincenda Vs Multa Vencida, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RIUZI OCADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 223, 537, § 1º, I, e 1.026 do CPC em razão da desproporção das astreintes
  2. 2 preclusão consumativa quanto à revisão do montante acumulado da multa cominatória
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente, da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ocorrência de preclusão consumativa quanto à revisão do montante acumulado das astreintes, além da distinção legal entre multa vincenda e multa vencida prevista no art. 537, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.