AREsp 3074696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos dos dispositivos regimentais e do entendimento pacificado do Tribunal.

Parties
Recorrente: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

N D I S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução/afastamento de multa por cumprimento tempestivo da obrigação e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, nos termos dos dispositivos regimentais e do entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.