AREsp 2976893 - ACORDAO

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Havendo impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a revisão do valor das astreintes no recurso especial mostrou-se inviável porque implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a hipótese excepcional de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado (R$ 30.000,00).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor das astreintes fixadas na origem
  2. 2 Impugnação à decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo; contudo, a revisão do valor das astreintes no recurso especial mostrou-se inviável porque implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a hipótese excepcional de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado (R$ 30.000,00).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 144-145, e-STJ)
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC)