AREsp 2838035 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação ponderada, autorizou o cumprimento provisório das astreintes conforme art. 537, §3º, do CPC (com depósito e levantamento somente após trânsito em julgado) e adequou o teto da multa de R$100.000,00 para R$50.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa; a pretensão de nova revisão do quantum esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, não sendo demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/exequente: Autora (exequente); Hospital (credor): Hospital São Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Da Quarta Turma
Outcome
AgravO conhecido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Redução Do Valor Da Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório Redução Do Valor Da Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Autora (exequente)

Autora/exequente

Hospital São Luiz

Hospital (credor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de astreintes (art. 537, §3º, CPC)
  2. 2 poder-dever do juiz de revisar ou reduzir o valor da multa (art. 537, §1º, I, CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação ponderada, autorizou o cumprimento provisório das astreintes conforme art. 537, §3º, do CPC (com depósito e levantamento somente após trânsito em julgado) e adequou o teto da multa de R$100.000,00 para R$50.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa; a pretensão de nova revisão do quantum esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, não sendo demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

AgravO conhecido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial