REsp 2247679 - DECISAO

REsp 2247679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de particularização dos fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, I e III; 491; 537, §1º do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de particularização dos fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.