AREsp 2772379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes na via especial está obstada pela Súmula n. 7 do STJ salvo quando se demonstra, de plano, flagrante excesso ou insignificância; não houve demonstração dessa hipótese, e o alegado dissídio jurisprudencial não afasta o óbice sumular, pois a incidência da Súmula n. 7 pela alínea a também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Revisão Do Valor Da Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade Revisão Do Valor Da Multa

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Parties

BANCO PAN S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a Súmula n. 7 do STJ para reduzir astreintes por manifesta exorbitância
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade de revisão, na via especial, do valor das astreintes quando manifesto excesso ou ínfimo valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes na via especial está obstada pela Súmula n. 7 do STJ salvo quando se demonstra, de plano, flagrante excesso ou insignificância; não houve demonstração dessa hipótese, e o alegado dissídio jurisprudencial não afasta o óbice sumular, pois a incidência da Súmula n. 7 pela alínea a também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno