AREsp 3016244 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Parte Demandada: Município de Duque de Caxias - RJ; Legitimado/executor: Ministério Público; Interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Legitimidade Ativa, Destinação De Multas (eca Art.214), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 706/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito À Educação Astreintes Legitimidade Ativa Destinação De Multas (eca Art.214) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 706/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Município de Duque de Caxias - RJ

Parte Demandada

Ministério Público

Legitimado/executor

Defensoria Pública

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para executar astreintes em cumprimento de sentença individual
  2. 2 Conflito entre art. 537, §2º do CPC/2015 e art. 214 do ECA quanto à titularidade/destinação das astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício do valor das astreintes e aplicação do Tema 706 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido