AREsp 2876568 - DECISAO

AREsp 2876568 - DECISAO

Prevalece o entendimento da Corte Especial, conforme art. 537, § 1º, do CPC/2015, de que a modificação alcança apenas a multa vincenda, não sendo lícita a redução da multa já vencida; assim, a redução promovida pelo Tribunal de origem em relação ao montante acumulado mostrou-se incompatível com o referido comando legal, impondo a manutenção do valor integral das astreintes apurado em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido para manter o valor integral das astreintes apurado em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Obrigação De Fazer, Art. 537 Do Cpc/2015, Revisão De Multa Vincenda Vs Multa Vencida, Litigância Abusiva Reversa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Execução De Obrigação De Fazer Art. 537 Do Cpc/2015 Revisão De Multa Vincenda Vs Multa Vencida Litigância Abusiva Reversa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa periódica acumulada (astreintes)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre multa vincenda e multa vencida

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento da Corte Especial, conforme art. 537, § 1º, do CPC/2015, de que a modificação alcança apenas a multa vincenda, não sendo lícita a redução da multa já vencida; assim, a redução promovida pelo Tribunal de origem em relação ao montante acumulado mostrou-se incompatível com o referido comando legal, impondo a manutenção do valor integral das astreintes apurado em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido para manter o valor integral das astreintes apurado em cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 766/770
  • Conhecer do agravo interno