AREsp 3065553 - DECISAO

AREsp 3065553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas. Determinar a substituição das astreintes pelo sequestro de verba pública situa‑se no âmbito das medidas que o juiz pode adotar para garantir a eficácia da tutela (art. 139, IV, CPC) e não configura decisão extra petita, sendo, ademais, a alegação de extra petita dependente de reexame de premissas fáticas cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Como a substituição eliminou a multa a ser revertida, tornou-se desnecessário o exame da aplicação da Lei Complementar 67/2003. Ante isso, negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão a Quo/decisório Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (juízo De Retratação/opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Sequestro De Verba Pública, Ação Civil Pública, Multa Cominatória, Reversão Ao FUNEMP (lei Complementar 67/2003), Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Da Saúde Astreintes Sequestro De Verba Pública Ação Civil Pública Multa Cominatória +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/decisório Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (juízo De Retratação/opinião)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de decisão extra petita pela substituição das astreintes por sequestro de verba pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas. Determinar a substituição das astreintes pelo sequestro de verba pública situa‑se no âmbito das medidas que o juiz pode adotar para garantir a eficácia da tutela (art. 139, IV, CPC) e não configura decisão extra petita, sendo, ademais, a alegação de extra petita dependente de reexame de premissas fáticas cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Como a substituição eliminou a multa a ser revertida, tornou-se desnecessário o exame da aplicação da Lei Complementar 67/2003. Ante isso, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.