REsp 2245308 - DECISAO

REsp 2245308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impugnação que alega excesso sem indicar valor e demonstrativo deve ser rejeitada, e a redução das astreintes só se admite em relação à multa vincenda nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, não alcançando as parcelas vencidas e consolidadas.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução, sem indicar o valor devido e sem demonstrativo de cálculo, deve ser rejeitada
  2. 2 Se o juízo pode reduzir astreintes já fixadas e vencidas ou apenas as multas vincendas nos termos do art. 537, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impugnação que alega excesso sem indicar valor e demonstrativo deve ser rejeitada, e a redução das astreintes só se admite em relação à multa vincenda nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, não alcançando as parcelas vencidas e consolidadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável