REsp 2243210 - DECISAO

REsp 2243210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada pela Corte de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a modificação de astreintes é admissível apenas quanto à multa vincenda, não à multa vencida, conforme art. 537, §1º do CPC e precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Vencida, Multa Vincenda, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Vencida Multa Vincenda Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de astreintes apenas quanto à multa vincenda (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de alterar multa já vencida
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada pela Corte de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a modificação de astreintes é admissível apenas quanto à multa vincenda, não à multa vencida, conforme art. 537, §1º do CPC e precedentes vinculantes.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.