AREsp 3047890 - DECISAO

AREsp 3047890 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses apontadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a recorrente não indicou omissão do acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREY MARCEL NOUSIAINEM SAMPAIO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282/stf; 7/stj; 410/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc), Limite De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Astreintes Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282/stf; 7/stj; 410/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc) Limite De Multa Cominatória

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Parties

ANDREY MARCEL NOUSIAINEM SAMPAIO AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 300, 301, 536 e 537 do CPC
  3. 3 autonomia e eficácia futura da majoração das astreintes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses apontadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a recorrente não indicou omissão do acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.