AREsp 3037863 - DECISAO

AREsp 3037863 - DECISAO

Reconheceu-se omissão dos acórdãos de embargos de declaração quanto à análise da validade da intimação pessoal e à permanência do endereço nos autos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, declarou-se nulo o julgamento dos embargos (fls.185-196, e-STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão. As demais matérias suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas por ora.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls.185-196, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; demais matérias prejudicadas por ora.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos), Multa Do Art. 523, §1º Do CPC
Processual Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inovação Recursal Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Dias Corridos) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer/astreintes diante de alteração de endereço sem comunicação ao juízo
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à validade da intimação e à permanência do endereço nos autos
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não suscitada na exceção de pré-executividade (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão dos acórdãos de embargos de declaração quanto à análise da validade da intimação pessoal e à permanência do endereço nos autos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, declarou-se nulo o julgamento dos embargos (fls.185-196, e-STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão. As demais matérias suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas por ora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls.185-196, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; demais matérias prejudicadas por ora.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls.185-196, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.