AREsp 3102522 - DECISAO

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Mantiveram-se a viabilidade das astreintes contra a municipalidade em razão de sua inércia e o valor reduzido para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento foi considerado adequado diante das peculiaridades e do grande número de veículos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a sentença foi considerada infra petita e parcialmente modificada para condenar o Município ao pagamento de eventual saldo relativo aos serviços de guarda dos veículos permanecidos no pátio, a ser apurado em liquidação; a pretensão de indenização por danos materiais foi rejeitada por ausência de provas. Ademais, impediu-se a revisão do montante das astreintes em sede de recurso especial quando...

Parties
Agravante: BRS SEGURANCA VIARIA LTDA; Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Recorrido: Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial de BRS SEGURANCA VIARIA LTDA; agravo conhecido e recurso especial do MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a multa reduzida de R$ 1.000,00 por dia e parcialmente reformada a sentença para condenar...
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Infra Petita, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Infra Petita Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

BRS SEGURANCA VIARIA LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da fixação de astreintes contra município
  2. 2 Adequação/proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 Se a sentença é infra petita e deve ser modificada para condenar o Município ao pagamento de saldo pelos serviços de guarda

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a viabilidade das astreintes contra a municipalidade em razão de sua inércia e o valor reduzido para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento foi considerado adequado diante das peculiaridades e do grande número de veículos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a sentença foi considerada infra petita e parcialmente modificada para condenar o Município ao pagamento de eventual saldo relativo aos serviços de guarda dos veículos permanecidos no pátio, a ser apurado em liquidação; a pretensão de indenização por danos materiais foi rejeitada por ausência de provas. Ademais, impediu-se a revisão do montante das astreintes em sede de recurso especial quando...

Court Disposition

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial de BRS SEGURANCA VIARIA LTDA; agravo conhecido e recurso especial do MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantida a multa reduzida de R$ 1.000,00 por dia e parcialmente reformada a sentença para condenar...

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRS SEGURANCA VIARIA LTDA.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.