REsp 2144597 - DECISAO

REsp 2144597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da astreinte exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 STJ) e não ficou demonstrada recalcitrância ou recusa deliberada da Administração que justificasse a multa cominatória.

Parties
Recorrente: Allanis da Silva Costa; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reintegração, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Astreintes Tutela De Urgência Reintegração Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Allanis da Silva Costa

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização de recalcitrância ou recusa deliberada para imposição de multa cominatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da astreinte exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 STJ) e não ficou demonstrada recalcitrância ou recusa deliberada da Administração que justificasse a multa cominatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.