AREsp 3085907 - DECISAO

AREsp 3085907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multas Cominatórias Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento ou redução das astreintes diante do cumprimento da obrigação
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do cabimento e da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.