AREsp 3059681 - DECISAO

AREsp 3059681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 aplicação do art. 537, §1º, II, do CPC/2015 (astreintes)
  3. 3 majoração das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.