REsp 2077159 - DECISAO

REsp 2077159 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a obrigação principal de fornecimento de medicamento seja personalíssima e não subsista com o falecimento do autor, as astreintes constituem crédito de natureza patrimonial que integra o patrimônio do beneficiário e, por isso, são transmissíveis aos herdeiros ou ao espólio, de modo que deve prosseguir a execução das multas já constituídas, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SOARES ARAÚJO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir com exame do pedido de execução das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Sucessão Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOARES ARAÚJO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução das astreintes após o falecimento do autor
  2. 2 Distinção entre natureza personalíssima da obrigação de fazer e caráter patrimonial da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, embora a obrigação principal de fornecimento de medicamento seja personalíssima e não subsista com o falecimento do autor, as astreintes constituem crédito de natureza patrimonial que integra o patrimônio do beneficiário e, por isso, são transmissíveis aos herdeiros ou ao espólio, de modo que deve prosseguir a execução das multas já constituídas, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir com exame do pedido de execução das astreintes.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir com exame do pedido de execução das astreintes.
  • Publique-se. Intimem-se.