REsp 2243620 - DECISAO

REsp 2243620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não impugnando especificamente a ausência de dialeticidade que motivou o não conhecimento do agravo interno; além disso, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão da aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; por esses motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dialeticidade Recursal, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Dialeticidade Recursal Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Possibilidade de redução ou cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não impugnando especificamente a ausência de dialeticidade que motivou o não conhecimento do agravo interno; além disso, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão da aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC; por esses motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...