REsp 2179223 - DECISAO

REsp 2179223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a Súmula 410/STJ ao concluir que não houve intimação pessoal específica sobre a sentença que cominou a multa (a citação pessoal anterior referia-se a liminar sem multa), tornando as astreintes inexigíveis; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração das premissas fáticas dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO BASTOS DÓRIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Coisa Julgada Preclusão Súmula 410/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO BASTOS DÓRIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade das astreintes condicionada à prévia intimação pessoal do devedor
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reinterpretação de precedente do STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a Súmula 410/STJ ao concluir que não houve intimação pessoal específica sobre a sentença que cominou a multa (a citação pessoal anterior referia-se a liminar sem multa), tornando as astreintes inexigíveis; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a alteração das premissas fáticas dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.