AREsp 3073887 - DECISAO

AREsp 3073887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reduziu astreintes vencidas em desacordo com o precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), que interpreta o art. 537, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a modificação incide apenas sobre a multa vincenda, de modo a desestimular a recalcitrância do devedor; assim, impunha-se afastar a redução promovida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO RENATO DALLAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a redução das astreintes promovida pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 537, § 1º, Cpc/2015, Tema 706
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Preclusão Coisa Julgada Art. 537, § 1º, Cpc/2015 Tema 706

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Parties

PAULO RENATO DALLAGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes fixadas no processo de conhecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC/2015 às astreintes vencidas
  3. 3 preclusão e formação de coisa julgada quanto às astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reduziu astreintes vencidas em desacordo com o precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), que interpreta o art. 537, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a modificação incide apenas sobre a multa vincenda, de modo a desestimular a recalcitrância do devedor; assim, impunha-se afastar a redução promovida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a redução das astreintes promovida pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a redução das astreintes promovida pelo acórdão recorrido.