AREsp 3012965 - DECISAO

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Por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o pedido de redução das astreintes e que a proporcionalidade das multas deve ser examinada no momento da sua fixação, além de não se verificar valor irrisório ou exagerado que autorizasse revisão, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à análise do montante, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: L R B; Ré: A A M I S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Plano De Saúde Obrigação De Fazer Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L R B

Autor

A A M I S A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes na via do recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes e momento adequado para sua análise

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o pedido de redução das astreintes e que a proporcionalidade das multas deve ser examinada no momento da sua fixação, além de não se verificar valor irrisório ou exagerado que autorizasse revisão, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à análise do montante, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.