AREsp 3139428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação da Lei 9.656/1998 por falta de especificação incide a Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre a proporcionalidade das astreintes o reexame demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 necessidade de redução ou exclusão das astreintes por desproporcionalidade (art. 537, §1º, CPC e art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação da Lei 9.656/1998 por falta de especificação incide a Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre a proporcionalidade das astreintes o reexame demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.