AREsp 3155320 - DECISAO

AREsp 3155320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, restando remanescente fundamento capaz de manter o aresto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Execução Provisória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento ou redução das astreintes no cumprimento de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado
  3. 3 requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, restando remanescente fundamento capaz de manter o aresto.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se