AREsp 3167746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 (falta de cotejo analítico e prequestionamento) e por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: STOCK COMERCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Perda Superveniente Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Interesse Recursal
Direito Civil Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Perda Superveniente Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

STOCK COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 subsistência do interesse recursal em agravo de instrumento após prolação de sentença de mérito e trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão e continuidade de incidência da multa cominatória (astreinte) após trânsito em julgado
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 (falta de cotejo analítico e prequestionamento) e por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se