AREsp 3112170 - DECISAO

AREsp 3112170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento específico do art. 884 do CC e deficiência nas razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e demais requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais/stj Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 alegada violação dos arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do fato e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento específico do art. 884 do CC e deficiência nas razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se