AREsp 3075720 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Fundamentação Reexame De Provas

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.