AREsp 3121121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da redução das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela efetiva execução parcial da obrigação e aplicou o art. 537, §1º, II, do CPC para reduzir a multa, fixando-a em R$ 150.000,00, valor considerado razoável; não há majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MURILO DEBONI XAVIER REBERTE; Agravado: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Transmissibilidade De Crédito Suces­sório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Transmissibilidade De Crédito Suces­sório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE MURILO DEBONI XAVIER REBERTE

Agravante

operadora de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da redução das astreintes diante de cumprimento parcial da ordem judicial
  2. 2 Transmissibilidade das astreintes aos sucessores do exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da redução das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela efetiva execução parcial da obrigação e aplicou o art. 537, §1º, II, do CPC para reduzir a multa, fixando-a em R$ 150.000,00, valor considerado razoável; não há majoração de honorários por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.