AREsp 3104751 - DECISAO

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Não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e, para evitar enriquecimento sem causa e por excesso manifesto, reduziu a multa (astreintes) em percentual razoável, razão pela qual não se justifica o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Nulidade De Atos Administrativos, Multa Cominatória, Omissão De Acórdão, Interesse De Agir, Revisão De Multa, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Nulidade De Atos Administrativos Multa Cominatória Omissão De Acórdão Interesse De Agir Revisão De Multa +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de protocolo de defesa administrativa (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão/majoração/minoração das astreintes por excesso e desproporção
  3. 3 Efeitos do cumprimento parcial da obrigação sobre a manutenção/ redução da multa cominatória

Ratio Decidendi

Não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e, para evitar enriquecimento sem causa e por excesso manifesto, reduziu a multa (astreintes) em percentual razoável, razão pela qual não se justifica o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.