REsp 2254693 - DECISAO

REsp 2254693 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza alteração apenas da multa vincenda, não permitindo a redução retroativa de astreintes já vencidas; portanto, a redução do montante já consolidado violou a norma e impõe restabelecimento do valor apurado pela contadoria judicial (R$ 66.900,00). Constatou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem motivou a decisão quanto às astreintes.

Parties
Recorrente: JOSEFA VICENTE DA CRUZ; Recorrente: HUMBERTO DE SOUSA FELIX; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a redução das astreintes já vencidas e restabelecer o valor apurado pela contadoria judicial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 537, § 1º Do CPC
Processual Civil Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade Art. 537, § 1º Do CPC

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Parties

JOSEFA VICENTE DA CRUZ

Recorrente

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes já vencidas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza alteração apenas da multa vincenda, não permitindo a redução retroativa de astreintes já vencidas; portanto, a redução do montante já consolidado violou a norma e impõe restabelecimento do valor apurado pela contadoria judicial (R$ 66.900,00). Constatou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem motivou a decisão quanto às astreintes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a redução das astreintes já vencidas e restabelecer o valor apurado pela contadoria judicial.

Orders

  • Afasta-se a redução das astreintes já vencidas e restabelece-se o valor originalmente apurado pela contadoria judicial (R$ 66.900,00).
  • Publique-se e intime-se.