AREsp 2988192 - DECISAO

AREsp 2988192 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a decisão de origem acerca da manutenção e redução parcial da multa cominatória (de R$80.000,00 para R$50.000,00, com diária de R$2.000,00) se amolda à jurisprudência do STJ e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração decorreu de reincidência da agravante e não há nos autos indicação de aplicação efetiva da multa que justificasse decisão diversa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exorbitância da multa cominatória majorada
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa
  3. 3 omissão quanto à análise da exorbitância (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a decisão de origem acerca da manutenção e redução parcial da multa cominatória (de R$80.000,00 para R$50.000,00, com diária de R$2.000,00) se amolda à jurisprudência do STJ e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração decorreu de reincidência da agravante e não há nos autos indicação de aplicação efetiva da multa que justificasse decisão diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo