AREsp 3109505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do cabimento, modulação e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), o quantum das astreintes não foi objeto de prequestionamento específico (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial não se conhece.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória Súmulas Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 40.000,00 e suposta desproporção em relação à obrigação de estorno, com inadequação da periodicidade (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 Possível configuração de enriquecimento sem causa em razão da multa (art. 884 do CC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre redução das astreintes em casos de recalcitrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do cabimento, modulação e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), o quantum das astreintes não foi objeto de prequestionamento específico (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, por isso, a alegada divergência jurisprudencial não se conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.