AREsp 2999459 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor inicial das astreintes (R$ 200,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, e a suposta divergência jurisprudencial está prejudicada por envolver matéria fática.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: MAURICIO BARBOSA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

MAURICIO BARBOSA ESTRELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução/limitação temporal ou fixação de teto das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, CPC
  3. 3 Prejulgamento da alegada divergência jurisprudencial por depender de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor inicial das astreintes (R$ 200,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, e a suposta divergência jurisprudencial está prejudicada por envolver matéria fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.