AREsp 3130445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do condomínio para não conhecer do recurso especial principal, porquanto a redução do valor acumulado das astreintes é admitida em caráter excepcional e a qualquer tempo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão do tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em razão da inadmissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC, não se conhece do agravo em recurso especial adesivo interposto pelas rés.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CHANSON KLABIN; Agravante Adesivo: RUA M. KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante Adesivo: TRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Agravo Adesivo
Outcome
Conheço do agravo do CONDOMÍNIO CHANSON KLABIN para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial adesivo interposto por RUA M. KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TRISUL S/A.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO CHANSON KLABIN

Agravante

RUA M. KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante Adesivo

TRISUL S/A

Agravante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Agravo Adesivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor acumulado das astreintes
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto às multas vincendas e vencidas enquanto houver discussão sobre o montante
  3. 3 caráter coercitivo das astreintes e ausência de coisa julgada material sobre seu valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do condomínio para não conhecer do recurso especial principal, porquanto a redução do valor acumulado das astreintes é admitida em caráter excepcional e a qualquer tempo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão do tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em razão da inadmissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC, não se conhece do agravo em recurso especial adesivo interposto pelas rés.

Court Disposition

Conheço do agravo do CONDOMÍNIO CHANSON KLABIN para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial adesivo interposto por RUA M. KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TRISUL S/A.

Orders

  • Conheço do agravo do CONDOMÍNIO CHANSON KLABIN para não conhecer do seu recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial adesivo interposto por RUA M. KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TRISUL S/A.