AREsp 2920598 - ACORDAO

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Ausente a intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, aplica-se a Súmula 410/STJ que exige tal intimação, de modo que a exigibilidade da penalidade deve ser afastada; por esse fundamento o recurso especial foi provido quanto ao ponto e, no presente agravo interno, negou-se provimento.

Parties
Agravante: W B DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula Nº 410/stj
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula Nº 410/stj

Case Brief

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Parties

W B DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição de astreintes
  2. 2 Se o comparecimento do advogado ou intimação por Diário de Justiça substituem a intimação pessoal

Ratio Decidendi

Ausente a intimação pessoal do devedor para a imposição de astreintes, aplica-se a Súmula 410/STJ que exige tal intimação, de modo que a exigibilidade da penalidade deve ser afastada; por esse fundamento o recurso especial foi provido quanto ao ponto e, no presente agravo interno, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.