REsp 2241174 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes requerida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada, na hipótese, a existência de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse exceção; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a limitação do teto em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MARTINS; Agravado: ENTE PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MARTINS

Agravante

ENTE PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes requerida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada, na hipótese, a existência de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse exceção; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a limitação do teto em R$ 10.000,00.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou as astreintes ao teto de R$ 10.000,00