AREsp 3088570 - ACORDAO

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Não demonstrada a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a exigibilidade da multa cominatória.

Parties
Agravante/recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante/recorrente: SINCO RJ INCORPORADORA S.A.; Agravante/recorrente: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes).
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula Nº 410/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula Nº 410/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

SINCO RJ INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

TRISUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária (astreintes)?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o novo CPC

Ratio Decidendi

Não demonstrada a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa diária pelo descumprimento de obrigação, deve ser afastada a exigibilidade da penalidade; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a exigibilidade da multa cominatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial