AREsp 3098178 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; comprovou-se a boa-fé do banco e a disponibilidade dos boletos por portal, não havendo indícios de descumprimento que justifiquem a imposição ou readequação de astreintes, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC na hipótese de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SÔNIA APARECIDA DA MOTTA; Agravante: ROBERTO DONIZETI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Fundamentação Das Decisões Omissão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÔNIA APARECIDA DA MOTTA

Agravante

ROBERTO DONIZETI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/omissão do acórdão a quo
  2. 2 possibilidade de fixação ou majoração de multa/astreintes no cumprimento de sentença
  3. 3 boa-fé do executado e cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; comprovou-se a boa-fé do banco e a disponibilidade dos boletos por portal, não havendo indícios de descumprimento que justifiquem a imposição ou readequação de astreintes, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC na hipótese de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no artigo 85, § 11, do CPC