AREsp 2843553 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a redução das astreintes promovida pelo Tribunal de origem para R$200.000,00.

Parties: Agravante/recorrente: ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Execução De Obrigação De Fazer Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Excesso e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes)
2 Possibilidade de revisão do valor da multa pelo STJ sem reexame de fatos e provas
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.