AREsp 3163533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o valor das astreintes exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa; majoraram-se honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Astreintes Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes fixadas (R$10.000,00 por dia, com limite de R$50.000,00) violam os princípios da menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se a revisão do valor das astreintes exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o valor das astreintes exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa; majoraram-se honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.