AREsp 3158541 - DECISAO

AREsp 3158541 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e conformidade com o Tema 743/STJ). No mérito da discussão principal, firmou-se o entendimento de que astreintes impostas em decisão interlocutória somente são exigíveis após confirmação por sentença favorável, e que a condenação em honorários deve observar o Princípio da Causalidade, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ÉTICA CONSTRUTORA LTDA; Agravado: BTB CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 743/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema 743/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ÉTICA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

BTB CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a multa cominatória imposta em decisão interlocutória pode ser exigida independentemente de sua confirmação por sentença de mérito
  2. 2 se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do cumprimento provisório das astreintes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de ausência de prequestionamento e aplicação do Tema 743/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e conformidade com o Tema 743/STJ). No mérito da discussão principal, firmou-se o entendimento de que astreintes impostas em decisão interlocutória somente são exigíveis após confirmação por sentença favorável, e que a condenação em honorários deve observar o Princípio da Causalidade, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.