AREsp 3207282 - DECISAO

AREsp 3207282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava à revisão de astreintes já vencidas, fenômeno vedado pelo art. 537, §1º, do CPC e pelo precedente vinculante (EAREsp 1.479.019/SP); além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação a princípios não se enquadram como impugnação de lei federal apta ao recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela Antecipada Multa Cominatória Coisa Julgada Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de astreintes já vencidas
  2. 2 redução equitativa da multa cominatória (arts. 412 e 413 do CC/2002)
  3. 3 alegada ofensa a princípios (proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava à revisão de astreintes já vencidas, fenômeno vedado pelo art. 537, §1º, do CPC e pelo precedente vinculante (EAREsp 1.479.019/SP); além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as alegações de violação a princípios não se enquadram como impugnação de lei federal apta ao recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.