AREsp 3190293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o juízo de proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a agravante não comprovou o cumprimento no prazo, razão pela qual não cabia reduzir ou afastar a multa fixada em R$ 150.000,00.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Descumprimento De Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso e desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 150.000,00
  2. 2 Possibilidade de modificação judicial do valor das astreintes (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar o juízo de proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a agravante não comprovou o cumprimento no prazo, razão pela qual não cabia reduzir ou afastar a multa fixada em R$ 150.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se